TERMOS E CONDIÇÕES

1. INFORMAÇÃO SOBRE O WEBSITE E DIREITO DE PROPRIEDADE INDÚSTRIAL

A presente informação e o presente website www.transpersonalinternational.com são propriedade da sociedade comercial TRANSPERSONAL INTERNATIONAL LDA, NIF 515586978, com sede em Rua Serpa Pinto n.º 6, 2765-286 Estoril, doravante identificada como “a titular” ou “a proprietária”.

• Todos os termos e condições do presente website e de quaisquer outros canais de comunicação digital da propriedade da titular, e as quais podem ser identificáveis por Transpersonal International; Transpersonal; Entidade Formadora ou TI, regem-se pela lei portuguesa.
• A utilização do presente website, bem como dos serviços e canais de comunicação associados, implica a presunção da aceitação por parte do cliente/utilizador dos presentes termos e condições de utilização, bem como o conhecimento da política de privacidade.
• Considera-se utilizador qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website transpersonalinternational.com, e ao qual nos referimos como “cliente”; “formanda/o”, “utilizador” ou “potencial cliente”.
• A referência à titular e aos utilizadores poderá ser realizada no singular ou no plural, sem que tal desvirtue o conteúdo dos presentes termos e condições.
• Caso não aceite os termos e condições e a política de privacidade (colocar hiperligação para a PP), não utilize o presente website https://www.transpersonalinternational.com/.
• Todo o conteúdo do presente website e dos demais canais de comunicação digital que lhe estão associados (como são, sem limitar, o blog, newsletter, meios de comunicação eletrónica e redes sociais) incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo é propriedade exclusiva da titular e está protegido por direitos de autor, cuja violação pode consubstanciar a prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com pena de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
• A “TRANSPERSONAL INTERNATIONAL” é uma marca registada, estando o seu uso por terceiros distintos do seu titular, ou quem por ele não autorizados, proibidos da sua utilização
• Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade (colocar hiperligação para a PP), podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a consulta com regularidade.
• O utilizador obriga-se a abster-se de utilizar o site para postagem e divulgação de comentários discriminatórios, obscenos, pornográficos, difamatórios, suscetíveis de incitar ao ódio racial, quebra de sigilo ou da privacidade, que possam causar desconforto ou incómodo a terceiros, que encorajam ou constituam conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou qualquer outra forma que seja contrária à lei portuguesa, comprometendo-se a apagar assim que observe este comportamento.
• Para entrar em contacto com a proprietária através do presente website, o utilizador declara ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
• Ao aceder ao website, os utilizadores concordam em não usar o mesmo, ou o seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal bem como em não reproduzir, modificar, ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública, sem prévio e expresso consentimento escrito da titular
• Todas as informações do cliente, por este carregadas no presente website, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação ofensiva e/ou que infrinja os direitos da proprietária, de terceiros ou as disposições dos avisos legais, bem como a não prestar informações falsas que possam pôr em causa o bom uso do website e a comunicação com a titular.
• Qualquer perda ou dano, de qualquer origem ou natureza no site, quanto aos conteúdos gratuitos, não geram qualquer responsabilidade da titular em relação ao utilizador. De todo o modo, se detetar alguma anomalia não registada, pedimos que nos contacte.
• A titular não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente, utilizou e/ou terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que não dependam do seu controlo e que por isso só possam ser imputáveis a terceiros, como são os responsáveis pela gestão da rede de telecomunicações; pelos canais eletrónicos usados pela titular; pelo sistema informático e sua manutenção; pelos modems; pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes de download e ficheiros infetados realizado pelo cliente.
• Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através do endereço de e-mail info@transpersonalinternational.com

2. CURSOS DE FORMAÇÃO

• REALIZAÇÃO DOS CURSOS
  • Através do presente website será possível adquirir cursos presenciais e online, cujas especificações de datas, preços, modalidades de pagamento; modo de realização (presencial e/ou online); destinatários; módulos; requisitos; competências e avaliação, constarão da publicidade de cada um dos cursos.
  • O cliente reconhece que a subscrição de quaisquer cursos através do presente website, o vincula a todos os termos e condições aqui contidos, os quais devem ser lidos atentamente antes do cliente declarar do seu consentimento e aceitação.
  • Os cursos de formação são certificados pela DGERT, pelo que os formandos poderão receber um certificado de formação profissional redigido em língua portuguesa, após liquidação integral do valor do curso(s) respetivo(s).
  • Todos os cursos programados como sendo cursos presenciais, podem, por circunstâncias de força maior, ou por impossibilidades não imputáveis à TI, ser convertidos na modalidade online, sendo tais alterações oportunamente comunicadas à/ao formanda/o
  • O cliente conhece antecipadamente as datas de ocorrência dos cursos e eventos que só não acontecerá se se revelar impossível, o que será antecipadamente comunicado ao cliente, podendo sofrer alterações, sendo as mesmas comunicadas e acordados entre todos os intervenientes.
  • Com a formalização da inscrição no curso, ao cliente será dado acesso à plataforma Learndash, onde terá acesso a todos os materiais e conteúdos que não sejam entregues fisicamente, no que respeita aos cursos/sessões presenciais.
  • Todos os cursos não presenciais podem ser frequentados a partir de qualquer local do mundo, desde que o cliente disponha de ligação à internet e garantia do domínio falado e escrito da língua portuguesa.
  • As/os formandas/os são selecionadas/os por ordem de chegada da inscrição e pagamento, que determinará a respetiva reserva da vaga. Não obstante, se existirem outros critérios de seleção, os mesmos são indicados na página do curso.

3. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
   • O preço de cada curso e as modalidades de pagamento ao dispor, estão disponíveis na página publicitária de cada curso, podendo variar de curso para curso e/ou edição para edição.
   • Para além do preço do curso, à TI é devida uma taxa de inscrição no montante indicado na publicidade, cujo pagamento é condição essencial para a admissão no curso.
   • Todos os pagamentos poderão ser realizados através de MB Way; referência multibanco ou cartão de crédito, sendo o cliente/formando quem escolhe o meio de pagamento, devendo o cliente apresentar o comprovativo do pagamento, enviando o mesmo para e-mail info@transpersonalinternational.com.
   • Caso o cliente opte pela modalidade de pagamento em prestações, a prestação inicial é paga no dia 1 de cada mês após subscrição do curso, vencendo-se as demais no primeiro dia dos meses subsequentes.
   • O não pagamento atempado das prestações implica o pagamento de uma penalização correspondente a 50% do valor em dívida acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal.
   • O não pagamento atempado de uma das prestações nas modalidades de pagamento fracionado, implica o vencimento das demais em dívida, podendo a Primeira Formadora exigir a integralidade do preço não pago à/ao formanda/o, acrescido de juros comerciais à taxa legal em vigor.
   • No momento da subscrição do curso, a titular solicitará aos clientes os seguintes dados pessoais: nome completo; endereço de e-mail, número de contacto e NIF.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: ASSIDUIDADE E REGIME DE FALTAS
   • Para efeitos de aproveitamento, a/o formanda/o deverá ter uma assiduidade de 100% sobre a duração total do curso, incluindo as atividades a realizar na plataforma Learndash.
   • O tempo de intervalo é determinado pelo formador.
   • Os atrasos superiores a 15 minutos carecem de justificação e são considerados no regime de faltas.
   • Caso a/o formanda/o por razões superiores à sua vontade se veja obrigado a não cumprir com o regime de assiduidade, poderá junto da coordenação e formador solicitar medidas de remediação, nomeadamente a frequência noutra ação de formação, ficando sujeito à análise e parecer da mesma.
   • A/O Formanda/o deverá justificar todas as faltas dadas, utilizando o formulário para o efeito disponibilizado pela Entidade Formadora, anexando o respetivo documento justificativo, sempre que seja possível ou de telefonema ou email dirigido à coordenação pedagógica.
   • As faltas devem ser justificadas o mais brevemente possível.

5. DIREITOS E DEVERES DO FORMANDO
   • Durante a execução da ação de formação objeto do presente contrato, a/o Formanda/o tem o direito a:
   • Receber a informação sobre o curso (programa e cronograma) bem como acesso à plataforma Learndash, via credenciais individuais;
   • Ser tratada/o com respeito e correção por qualquer colaborador da Entidade Formadora;

• Frequentar formação de qualidade com vista à promoção e desenvolvimento das suas capacidades/competências;
• Participar na ação de formação nos termos dos programas, metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados, podendo participar de forma assíncrona, no caso de estar impossibilitado de deslocações;
• Receber toda a documentação referente ao curso frequentado, nomeadamente textos de apoio e/ ou manuais em formato digital via plataforma Learndash, sendo que o deve fazer até ao prazo de 90 dias após a conclusão do curso, prazo a partir do qual perde acesso aos cursos na plataforma Learndash;
• Receber, gratuitamente, no final de cada ação, um Certificado da TI e um Certificado emitido na Plataforma SIGO, nos termos da Portaria nº 474/2010 de 8 de julho, desde que cumpra cumulativamente os seguintes pontos:
• Cumprir com o regime de assiduidade definido para o curso;
• Tenha concluído a ação com aproveitamento; e
• Tenha saldado todos os valores devidos.

• Ter o seu Registo Individual de Competências atualizado no Passaporte Qualifica com a ação de formação frequentada, desde que cumpra os pontos da alínea imediatamente anterior;
• Caso a/o formanda/o não tenha direito a obter certificação, a/o formanda/o tem direito a receber, gratuitamente, uma declaração comprovativa da frequência tida pela/o formanda/o, desde que solicitada pela/o mesma/o;
• Beneficiar de medidas de remediação, com vista ao sucesso das suas aprendizagens, desde que tal se justifique, podendo as mesmas versar a frequência noutra ação de formação, ou outras acordadas com a Entidade Formadora;
• Reclamar junto da coordenação sobre quaisquer anomalias que no seu entender prejudiquem os objetivos da formação;
• Tomar conhecimento dos resultados das avaliações das aprendizagens;

• Apresentar sugestões de melhoria e/ou reclamações de acordo com o comunicado e divulgado no Regulamento de funcionamento da formação da Entidade Formadora;
• Avaliar todo o processo formativo através do Questionário de Satisfação, disponibilizado na plataforma Learndash;
• A utilizar as instalações da Entidade Formadora a si destinadas e outras, com a devida autorização;
• A beneficiar do seguro contra acidentes pessoais, com a apólice nº 0006111382 da Entidade Tranquilidade, aplicável às sessões presenciais.

• À confidencialidade no tratamento da sua informação pessoal, tal como plasmado no Regulamento Geral da Proteção de Dados, conforme nossa Política de Privacidade

• Durante a execução da ação de formação objeto do presente contrato, a/o Formanda/o tem o dever de:
• Respeitar colegas, formadores e todos os colaboradores da Entidade Formadora;
• Partilhar os dados necessários no preenchimento da Ficha de inscrição;

• Cumprir com os requisitos aplicáveis para a frequência do curso;
• Transmitir, por escrito, qualquer alteração dos dados fornecidos na inscrição, com a máxima brevidade possível;
• Cumprir os horários e regime de assiduidade definidos, bem como a realização das atividades na plataforma Learndash;
• Participar ativa e construtivamente nas sessões de formação;

• Prestar as provas de avaliação de conhecimentos a que venha a ser submetida/o;
• Zelar pela conservação e boa utilização dos bens e das instalações (físicas ou virtuais) onde decorrer a formação;
• Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e/ou softwares que utilizar na ação de formação, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento seu doloso ou gravemente negligente;
• Abster-se da prática de qualquer ato do qual possa resultar prejuízo ou descrédito para a ação de formação ou para a Entidade Formadora;
• Não reproduzir ou divulgar, todo e qualquer material didático posto à sua disposição durante as ações de formação, conforme previsão na cláusula de confidencialidade;

• Cumprir o presente Contrato de Formação;
• Efetuar os pagamentos à Entidade Formadora, pela frequência na ação de formação;
• Comunicar por escrito qualquer interrupção ou desistência que se venha a verificar;
• Cumprir o Regulamento do Funcionamento da Formação.
•  

6. DIREITOS E DEVERES DA TI
   • Durante a execução da ação de formação, a Entidade Formadora tem o dever de:
   • Assegurar que esta ação de formação decorra com harmonia de acordo com o programa, metodologias e processos de trabalho de acordo com o que está contemplado no Programa de Formação do curso;
   • Assegurar as condições técnico-pedagógicas e de recursos humanos que assegurem a obtenção dos objetivos da ação de formação;

• Assegurar a emissão do documento comprovativo do valor dos pagamentos efetuados, e a entregá-lo à/ao Formanda/o;
• Acompanhar o desenvolvimento da ação de formação, com vista ao seu sucesso, sugerindo e/ou organizando juntamente com os intervenientes (formador e formanda/o) medidas de remediação numa ótica de melhoria contínua e sucesso nas aprendizagens;
• Emitir o certificado de formação profissional nos termos da Portaria n.º 474/2010 de 8 de julho, bem como o Diploma TI, tendo-se verificado aproveitamento positivo, e de mais condições indicadas em 5.1.vi supra.
• Emitir uma declaração comprovativa de frequência da ação, a pedido da/o Formanda/o, no caso de esta/e não concluir com aproveitamento a ação de formação;

• Cumprir com uma política de privacidade e proteção de dados pessoais que sejam registados voluntariamente, pelos utilizadores, ao abrigo Regulamento Geral da Proteção de Dados;
• Proceder à avaliação de reação e acompanhamento pós-formação e proceder em conformidade de acordo com os resultados;
• Manter e cumprir com todas as práticas e normas decorrentes do seu Estatuto de Entidade Formadora Certificada pela DGERT.

• Durante a execução da ação de formação objeto do presente contrato, a Entidade Formadora tem o direito a:
• Ser tratado com respeito e correção pela/o Formanda/o;
• Obter a cooperação necessária por parte da/o Formanda/o para a boa execução do objeto do presente contrato;

• À confidencialidade por parte da/o Formanda/o no que respeita a documentação e procedimentos internos da Entidade Formadora;
• Receber a informação solicitada à/ao Formanda/o, para efeitos de inscrição no curso;
• Receber da/o Formanda/o os valores referentes ao custo da ação de formação;
• Ver cumprido por parte da/o Formanda/o as condições do presente Contrato, bem como do Regulamento do Funcionamento da Formação.
•  

7. DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE FOTOGRAFIA E VÍDEO

O(A) Formando/a declara que concede à Entidade Formadora autorização para captação e difusão da sua imagem pessoal em suporte digital (foto, som ou vídeo), para serem utilizadas na sua actividade de ensino, nomeadamente, mas sem limitar, disponibilizar nas diversas plataformas de gestão e apoio à formação, cursos on-line, vídeos educativos e promocionais, bem como na sua actividade institucional, nomeadamente, mas sem limitar, para fins publicitários.

8. DIREITO AO ARREPENDIMENTO/CANCELAMENTO/DEVOLUÇÕES
   • Considera-se um consumidor, a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
   • Ao cliente consumidor é conferida a possibilidade de exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a sua celebração. Devendo fazê-lo através do e-mail: info@transpersonalinternational.com,identificando no assunto “EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO” com o seguinte modelo:

MODELO DE RESOLUÇÃO DE RESOLUÇÃO

Para: Transpersonal International Lda

Sede: Rua Serpa Pinto n.º 6, 2765-286 Estoril

E-mail: info@transpersonalinternational.com

Pelo presente informo de que exerço o direito de livre resolução quanto o meu contrato de prestação de serviços de (_____________________________), celebrado a ___/__/___.

Nome do consumidor: ______________________________________________________________________

Morada do consumidor: _____________________________________________________________________

Data e Assinatura do consumidor: ___/__/___,

• A regra indicada no ponto anterior não se aplica caso o cliente adquira o curso para fins profissionais, tal como decorre do artigo 7.1 do presente contrato.
• Caso o cliente consumidor adquira o curso num prazo inferior a 14 dias em relação à data agendada para o início do mesmo, em caso de exercício do direito de arrependimento, a TI procederá à devolução dos montantes pagos pelo cliente, deduzindo proporcionalmente o custo de quaisquer serviços em preparação ou já executados a favor do cliente (caso aplicável), no mesmo prazo e através do mesmo meio de pagamento.
• A regra indicada no ponto anterior não se aplica caso o cliente adquira o curso para fins profissionais, tal como decorre do artigo 7.1 do presente contrato.
• O cliente consumidor perde o direito a receber qualquer reembolso se no momento em que exercer o direito de livre resolução, o serviço já estiver totalmente executado.
• Ao cliente não consumidor é conferida a possibilidade de exercer o direito de livre resolução do contrato até ao quinto dia anterior ao início do curso, identificando no assunto da comunicação “CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO”.
• Todo o cliente não consumidor que cancelar a inscrição já depois de iniciado o curso, perde o direito a qualquer reembolso da taxa de inscrição e do valor do curso, obrigando-se a pagar a sua totalidade caso tenha optado pela modalidade de pagamento em prestações.
• A TI devolverá os valores pagos sempre que a ação de formação não seja executada por causas que lhe são imputáveis.
•  

9. TRANSIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
   • No caso do formando pretender transitar de formação para outro local ou data, este deve comunicar à TI, por escrito, esse facto e as razões que motivaram a transitar. A comunicação deve ser feita através do email para info@transpersonalinternational.com.
   • O candidato que, aquando da sua desistência, pretenda que a sua vaga seja preenchida por pessoa do seu conhecimento, tem direito a propor essa pessoa para sua substituição, devendo fazer essa menção na sua comunicação de desistência. Tal comunicação deverá ser feita até dois dias úteis anteriores ao início do curso. A comunicação deve ser feita através do email para info@transpersonalinternational.com.
   • O pedido de transição não vincula a TI, já que a nova pessoa candidata passará pelo processo de seleção de modo a verificar os requisitos de acesso, e a sua elegibilidade para a vaga da pessoa que deseja ser substituída.
   • O/A Formanda não poderá fazer-se substituir no decorrer da ação de formação, na medida em que não se garante o cumprimento do programa de curso. Todavia, toda e qualquer situação excecional é analisada e autorizada pela coordenadora pedagógica, podendo a situação ser exposta através do email info@transpersonalinternational.com.

10. INTERRUPÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO
    • Nos casos em que se verifique a ausência da/o formanda/o na ação de formação ou o seu abandono, sem qualquer comunicação feita à TI, não se fará qualquer devolução das quantias pagas nem se procederá à autorização para frequentar uma próxima ação de formação.
    • A Entidade Formadora reserva-se ao direito de proceder a alterações no calendário dos cursos e dos formadores, assim como a anular ações/cursos para as quais não exista um número mínimo de participantes, ou por qualquer motivo de gestão, notificando o/a Formando/a com a antecedência possível e procedendo ao reembolso dos valores que tenham sido pagos.
    • No decorrer da ação, sempre que surgirem impedimentos, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, e a ação/curso tenha que ser interrompida a TI reserva-se ao direito de proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre justificá-los ao/à Formando/a. No caso do/a Formando/a estar impossibilitado de frequentar a ação nas novas condições, assim que seja realizada uma nova ação do curso, a Entidade Formadora possibilita a sua integração, sem custos acrescidos.
    • Sempre que se verifique a necessidade de interromper a ação de formação, a Entidade Formadora empreenderá todos os esforços para retomar a normal execução do curso, garantindo o cumprimento da duração do curso bem como as condições para que todas as pessoas que estão a frequentar ação, a possam concluir com aproveitamento.
    • A TI devolverá ao cliente a totalidade dos valores pagos sempre que um curso não seja executado por motivos que lhe são imputáveis ou os proporcionais quando sejam interrompidos e/ou re-calendarizados por motivos imputáveis à Entidade Formadora a todos os formandos que não possam frequentar a ação nas novas datas agendadas, ou caso o cliente assim prefira, suspender a sua frequência, dando-lhe continuidade em ação de formação futura.

11. CAUSAS DE RESCISÃO PELA TI
    • Para além das causas de alterações e interrupção, a TI poderá rescindir o presente contrato, sem perda do direito ao pagamento do custo integral do curso e sem o dever de indemnização ao cliente, desde que verifique o incumprimento das obrigações a que o último se vincula; o abandono da formação por parte do formando/a sem comunicação e motivos de força maior que inviabilizam o início ou a continuidade da formação.
    • O não cumprimento dos termos e condições estabelecidas no presente acordo, confere à TI o direito de proceder à resolução do mesmo e exercer os mecanismos legais que considere adequados para se fazer ressarcir pelos danos e prejuízos causados pela Parte faltosa.

12. CONFIDENCIALIDADE
    • Considerando que as Partes têm interesse em partilhar informação, com a finalidade de transmitir e obter conhecimentos e criar ferramentas terapêuticas, pela sua importância e conteúdo, a informação a partilhar exige uma proteção adicional, a qual só consegue ser garantida por via da fixação de regras especiais de confidencialidade.
    • Por informação confidencial entende-se, entre outros, todos e quaisquer documentos, pareceres, manuais, comunicações, mensagens de correio eletrónico, áudio mp3, know-how, pesquisas, registos informáticos, ideias e/ou documentos divulgados entre as Partes, que existam ou venham a existir, por escrito ou verbalmente, direta ou indiretamente relacionados com a atividade das mesmas Partes na formação.
    • As Partes comprometem-se a não divulgar, seja em que momento for nem permitir a sua divulgação ou comunicação a terceiros, de informação confidencial relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente acordo, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, ainda que tenham acedido à informação confidencial por via de terceiros não autorizados.
    • As Partes devem limitar o acesso à informação confidencial aos interessados que estejam diretamente envolvidos na formação e assegurarão, como obrigação própria, que os intervenientes cumprirão o teor do presente acordo, assim assumindo inteira responsabilidade por qualquer violação do presente acordo por parte dos mesmos.
    • A/o Formanda/o reconhece que todos os elementos, informações ou documentos a que tenham acesso se manterão da exclusiva propriedade da Entidade Formadora, não podendo ser utilizados para qualquer fim distinto do estabelecido, a/o Formanda/o reconhece e aceita a proibição de efetuar quaisquer reproduções, cópias, modificações, comunicações públicas, formações, distribuição ou qualquer outro tipo de cedência, gratuita ou onerosa, de quaisquer documentos, incluindo material didático, programas informáticos, publicações, informações contidas em base de dados, na “intranet”, em qualquer tipo de comunicação interna ou nas redes informáticas, ou qualquer outro material intelectual pertencente ou relativo à Entidade Formadora ou a qualquer terceiro que com estes se relacionem, nomeadamente formandos, salvo se previamente autorizado por escrito pela Entidade Formadora.
    • Na vigência da sua relação com a TI e até dois anos após essa relação, o cliente deverá guardar absoluto segredo sobre quaisquer métodos informações ou conhecimentos de natureza técnica, formativa, empresarial ou outra, adquiridos, necessária ou involuntariamente, durante a formação ou por causa desta, respeitantes à TI, salvo se previamente autorizado por escrito pela mesma.
    • A obrigação de confidencialidade vincula os clientes mesmo nas situações em que a/o Formanda/o cancela a sua inscrição no curso, já depois deste ter sido iniciado.
    • Considerando a qualidade em que a/o Formanda/o teve acesso aos dados pessoais e profissionais da Entidade Formadora e o grau de responsabilidade e confiança que a mesma implica, o incumprimento das obrigações suprarreferidas constituirá responsabilidade civil, suscetível de implicar o dever de indemnizar a Entidade Formadora, pelos prejuízos patrimoniais e/ou não patrimoniais sofridos.

13. GARANTIA
    • Os serviços de formação prestados pela TI não são nem conteúdos digitais nem serviços digitais para efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, não sendo por isso cobertos pela garantia de conformidade.
    •  
    •  
14. PARCEIROS E FORMADORES
    • A TI é uma entidade que, entre outras tarefas, se dedica à comercialização de serviços e cursos relacionados com a hipnose clínica, transpessoal e regressiva e no âmbito da sua atividade formativa, e dentro da sua área de certificação, pretende alargar a abrangência dos seus cursos a temas conexos com a sua atividade, pretendendo constituir parcerias, para o efeito, com técnicos especializados nas diferentes áreas.
    • A TI está disponível para a celebração de parcerias com especialistas em áreas de competência conexa à sua área de atuação.
    • Qualquer utilizador formador/a certificado/a com habilitações técnicas relacionadas com a área da atuação da TI, e que gostaria de ser juntar à equipa, pode através do formulário de contactos, ou enviar-nos um e-mail para info@transpersonalinternational.com, indicando a área da atividade e qual a relevância de integração na TI.
    • Todos os contratos de parceria com parceiros/formadores serão formalizados entre as Partes, ficando sujeitos à disciplina contratual neles contida.
    •  
    • RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS
      • Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
      • A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
      • Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.
      • Ao cliente consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba mais aqui (hiperligação para https://www.consumidor.gov.pt/). Conheça quais os centros de arbitragem (hiperligação para https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Arbitragem/Centros-de-Arbitragem-autorizados)  existentes em Portugal e saiba que existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui (hiperligação para https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT)
      • É possível exercer a sua reclamação através do livro de reclamações online, disponível em livroreclamacoes.pt.
      • Para além da hipótese acima, se por algum motivo pretenda expor o seu descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para info@transpersonalinternational.com, com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
      •  

15. POLÍTICA DE QUALIFICAÇÕES DE PESSOAL

    • A descrição do trabalho na TI incluí responsabilidades associadas à conceção, desenvolvimento, entrega e avaliação de eventos, bem como competências/habilidades associadas a estas responsabilidades. Os candidatos a qualquer cargo são avaliados utilizando estes critérios com a expectativa de possuírem qualificações e experiência profissional que demonstrem tais competências.
    • A avaliação anual do desempenho mede o desempenho da equipa em cada categoria listada na Descrição do Trabalho, incluindo as funções associadas a eventos.
    • Cada posição tem os seguintes requisitos:
    •  

    Gestor de Formação:

    Grau de Ensino Superior (preferencialmente; exceções são decididas pelo CEO);

    Pelo menos 2 anos de experiência com sistemas de acreditação de formação;

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou a Certificação de Formador;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

    
    Coordenador de Formação:

    Licenciatura em Ensino Superior (preferencialmente; exceções são decididas pelo CEO);

    Pelo menos 1 ano de experiência com sistemas de acreditação de formação ou em cursos de formação contínua alternativos relacionados com temas de formação profissional (duração mínima de 150h);

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou Certificação de Formador;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

    
    Instrutores e revisores de conteúdo:

    Formação científica e/ou técnica nas áreas/temas de colaboração;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou Certificação de Formador;

    Deve ter concluído com sucesso o Curso de Hipnose Clínica, Transpersonal e Regressiva©️ e aprofundar os seus conhecimentos sobre o tema através do  Expert Course©️;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência.

    
    Investigação e desenvolvimento:

    Experiência em Investigação Científica, Desenvolvimento de Conteúdo e Design Instrucional;

    Excelentes competências ao nível da escrita;

    Deve ter concluído com sucesso o Curso de Hipnose Clínica, Transpersonal e Regressiva©️ e aprofundar os seus conhecimentos sobre o tema através do  Expert Course©️;

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou Certificação de Formador;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

    
    Assistente de formação:

    Grau de escolaridade obrigatória (de acordo com as normas portuguesas);

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou Certificação de Formador;

    Deve ter concluído com sucesso o Curso de Hipnose Clínica, Transpessoal e Regressiva©️;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

    
    Suporte de TI/Learndash:

    Deve ter excelentes conhecimentos a nível digital, deve ser orientada para a equipa e com uma mentalidade centrada no cliente;

    Facilidade nas relações interpessoais e fortes capacidades de comunicação;

    Grau de escolaridade obrigatória (de acordo com as normas portuguesas);

    Capacidade avançada para usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.Atendimento ao cliente:

    Deve ser uma pessoa orientada para a equipa com uma mentalidade centrada no cliente;

    Facilidade nas relações interpessoais e fortes capacidades de comunicação;

    Grau de escolaridade obrigatória (de acordo com as normas portuguesas);

    Deve ter concluído com sucesso o Curso de Hipnose Clínica, Transpersonal e Regressiva©️;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

    
    Consultor de Formação:

    Licenciatura em Ensino Superior (preferencialmente; exceções são decididas pelo CEO);

    Pelo menos 2 anos de experiência com sistemas de acreditação de formação;

    Certificado de Competências Pedagógicas (Portugal) ou Certificação de Formador;

    Conhecimento de boas práticas na formação para adultos;

    Capacidade de usar ferramentas como: Microsoft Office, Google Tools, Learndash e plataformas de Videoconferência;

    Nível de inglês avançado.

16.POLÍTICA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO

• • A Transpersonal International não discrimina com base na raça, nacionalidade, cor, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, religião, idade, estado civil, gravidez, deficiência física ou mental, status socioeconómico, crenças ideológicas ou políticas.
  • A Transpersonal International também proíbe o assédio sexual.
  • Esta política de não discriminação cobre admissão, acesso e tratamento em todas as atividades da Transpersonal Internacional. Aplica-se a todos os funcionários, provedores e clientes da Transpersonal Internacional.
  • Consultas sobre política de não discriminação e denúncias de violações são bem-vindas no escritório do CEO da Transpersonal International para info@transpersonalinternational.com.
  • Qualquer alegação de discriminação relatada será investigada imediatamente pelo CEO com a ajuda do gestor de formação. A investigação pode incluir entrevistas individuais com as partes envolvidas e, quando necessário, com indivíduos que possam ter observado a conduta alegada ou ter outro conhecimento relevante.
  • O incumprimento desta política pode incluir ações disciplinares de acordo com a legislação nacional (portuguesa). Instrutores; formadores e parceiros (internos ou externos) e formandos podem ser excluídos do curso em que estão a participar.

Esta página de Termos e Condições foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.